ESTUDOS JURÍDICOS
Este artigo trata sobre o exercício da advocacia pelos servidores públicos, detentores de função pública, fora do horário de expediente, tendo como base a obra
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O fenômeno da presença digital é identificável em nosso mundo, e o “estar diante” dos outros assume diversos significados. A presença não é necessariamente física.[1]
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Chega em bom momento a Lei nº 15.211/2025, em vigor a partir de 17/03/2026, alargando os mecanismos de proteção da infância já previstos na Lei
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A economia global, que ainda está se recuperando dos efeitos da pandemia de 2020 e da recente imposição de tarifas pelo governo dos Estados Unidos
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O ano de 2026 iniciou contabilizando inúmeros prejuízos decorrentes de temporais em diversos municípios do país, atingindo mais de um milhão de pessoas, deixando mais
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O consentimento esclarecido (ou consentimento informado, consentimento consciente, entre outras denominações), entendido como o “reconhecimento da autonomia do paciente em se submeter ou não a
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Introdução O Estatuto dos Militares, instituído pela Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980, representa o marco regulatório fundamental da carreira militar brasileira, estabelecendo
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Resumo: Versa o presente artigo sobre as políticas e os sistemas de controle e monitoramento previstos na Lei 15.125/2025. Abordando, especificamente, o monitoramento eletrônico como
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Notas Introdutórias A expansão das tecnologias reprodutivas nas últimas décadas promoveu uma transformação estrutural na compreensão jurídica da filiação. Se historicamente a filiação foi organizada
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Nunca o Brasil teve tantas leis, provimentos, políticas públicas, campanhas de conscientização, movimentos sociais visando coibir a violência contra a mulher. E também a violência