ESTUDOS JURÍDICOS
Introdução O Estatuto dos Militares, instituído pela Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980, representa o marco regulatório fundamental da carreira militar brasileira, estabelecendo
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Resumo: Versa o presente artigo sobre as políticas e os sistemas de controle e monitoramento previstos na Lei 15.125/2025. Abordando, especificamente, o monitoramento eletrônico como
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Notas Introdutórias A expansão das tecnologias reprodutivas nas últimas décadas promoveu uma transformação estrutural na compreensão jurídica da filiação. Se historicamente a filiação foi organizada
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Nunca o Brasil teve tantas leis, provimentos, políticas públicas, campanhas de conscientização, movimentos sociais visando coibir a violência contra a mulher. E também a violência
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O novo modelo de tributação sobre o consumo – baseado em um IVA dual – substitui tributos heterogêneos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) por
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Este tema passou a chamar a atenção quando, em 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002,
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Introdução A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, representa um marco na história fiscal brasileira, inaugurando a tão aguardada
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Resumo O presente artigo analisa o investimento imobiliário realizado por cidadãos e empresas brasileiras no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, sob a
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – é mais do que uma entidade representativa de classe. É uma
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As repercussões jurídicas da inteligência artificial são inúmeras e relacionam-se com o aumento do uso de seus sistemas, e da ampliação da gama de possibilidades