03/08/2021 11h32 - Atualizado 03/08/2021 11h32
Artigo- A Influência da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado
Por Terezinhapara IARGS
Artigo da presidente do IARGS, Drª Sulamita Santos Cabral
Tema: A Influência da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado
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A criação dos cursos jurídicos no Brasil teve papel fundamental na formação dos operadores do direito em território brasileiro, assim formando uma elite intelectual no país, que levou à criação dos Institutos dos Advogados e, posteriormente, na regulamentação da profissão de advogado, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse cenário, merece destaque a atuação de José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, e de Osvaldo Aranha, sócio fundador do IARGS.
Em um período anterior, em que a nossa pátria esteve sob o domínio de Portugal, os jovens brasileiros, filhos de família abastadas, eram mandados à Europa para completar seus estudos. Grande parte dirigia-se a Portugal onde cursavam Direito nas tradicionais faculdades, especialmente a de Coimbra.
A partir de 1815, com a elevação do Brasil a categoria de Reino Unido à Portugal e Algarves, houve forte conturbação política e polarização de pensamentos: por um lado, alguns políticos portugueses pregavam a recolonização do Brasil e o retorno do príncipe D. Pedro a Portugal; por outro lado, portugueses aqui radicados e brasileiros de destaque defendiam a soberania nacional, com a ruptura de nossa pátria às amarras que nos prendiam a Portugal. O segundo pensamento prevaleceu. Com isso, no dia 07 de setembro de 1822, às margens do Ipiranga, o príncipe regente D. Pedro declara a Independência do Brasil.
Após a independência, iniciaram os trabalhos de uma Assembleia Constituinte, cujo objetivo era de elaborar a Carta Constitucional Brasileira. Um dos deputados eleitos para tão importante missão foi José Feliciano Fernandes Pinheiro, brasileiro, nascido em Santos (SP), em 9 de maio de 1774. Bacharelou-se em Direito Canônico na Universidade de Coimbra.
Na condição de constituinte, José Feliciano Fernandes Pinheiro apresentou a proposta da Criação da Faculdade de Direito no Brasil, atendendo ao pedido de estudantes brasileiros que continuavam a estudar Direito em Portugal. Esses estudantes, após a independência do Brasil, passaram a se sentir perseguidos e maltratados nas faculdades portuguesas. A proposta teve grande aceitação. Assim, foi instituída uma comissão que propôs a criação da Faculdade de Direito de São Paulo e da Faculdade de Direito de Olinda.
No entanto, a Assembleia Constituinte foi dissolvida em 12 de novembro de 1823, por ato do Imperador D. Pedro I, postergando a criação das faculdades de direito em território brasileiro.
No ano seguinte, José Feliciano Fernandes Pinheiro foi nomeado primeiro Presidente da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, prestando juramento em 18/01/1824, permanecendo no cargo até 1826. Realizou excelente administração, promovendo grande desenvolvimento da província e recebendo a primeira leva de imigrantes alemães, fixando-os na cidade de São Leopoldo.
Em 1826, José Feliciano Fernandes Pinheiro foi condecorado com o titulo de Visconde de São Leopoldo. Foi Ministro do Império e, como Ministro da Justiça, conseguiu concretizar o antigo projeto de criação dos cursos jurídicos no Brasil. Assim, por meio do Decreto Imperial, de 11 de agosto de 1827, as Faculdades de Direito de São Paulo e de Olinda foram criadas no Brasil, simultaneamente.
A criação das Faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais, assim chamadas, teve grande impacto na vida do país, pois formou uma elite brasileira de pensadores que passaram a atuar no campo político, jurídico e social, promovendo o ordenamento jurídico brasileiro, a organização judiciária, servindo de mediadores entre os interesses públicos e privados ou entre interesses privados e propiciando o estudo e debates de grandes questões nacionais.
Os bacharéis formados podiam ser juízes, membros do Ministério Público ou procuradores da coroa e advogados. É importante destacar que as faculdades formavam os Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, mas não havia nenhuma restrição ao exercício da advocacia praticado pelos não formados, os “rábulas”, assim chamados os que advogavam sem ter diploma.
Em 1843, foi criado, no Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), congregando os Bacharéis e tendo como um dos objetivos principais a regulamentação da profissão de advogado, a promoção e a difusão dos conhecimentos jurídicos, o culto á justiça. Durante o período imperial, o IAB era consultado pelo Imperador D. Pedro II que costumava assistir suas sessões. Órgãos similares foram surgindo nos Estados: em 1851, o Instituto dos Advogados de Pernambuco; em 1874, o Instituto dos Advogados de São Paulo; em 1897, o Instituto dos Advogados da Bahia; em 1915, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais; em 1917, o Instituto dos Advogados do Paraná; e, em 1926, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Os Institutos dos Advogados agregaram força à luta pela regulamentação da profissão de advogado, que, como vimos, iniciara no tempo do império.
O nosso Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul foi fundado em 26 de outubro de 1926 e, por uma feliz conjuntura, teve papel relevante para a criação da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação da profissão de advogado. Isso ocorreu uma vez que a Revolução de 1930, que levou Getulio Vargas ao poder, tinha como um dos principais líderes Osvaldo Aranha, sócio fundador do nosso Instituto.
Conta-se que no conturbado dia 03 de outubro de 1930, quando eclodiu a Revolução, a Diretoria do IARGS decidiu por maioria ir até ao Palácio Piratini para se solidarizar com o movimento. Recebidos por Osvaldo Aranha, obtiveram a promessa de, caso fosse vitoriosa a revolução, seria criada a Ordem dos Advogados do Brasil para regulamentar a profissão de advogado.
A promessa foi cumprida…
No dia 19 de outubro de 1930, Getulio Vargas, Chefe do Governo Provisório, assinou o Decreto nº 19.408 que dispôs:
Artigo 17- “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.”
Louvamos, assim, o esforço de todos os que, desde a criação do IAB, em 1843, propugnavam pela existência de um órgão para regulamentar a profissão de advogado. Destacamos o trabalho da diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, liderados por Levy Carneiro, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e primeiro Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Também merece destaque a atuação de todos os Presidentes e Diretorias dos Institutos dos Advogados dos Estados. Aqui, no nosso Estado, de grande relevância a atividade de Leonardo Macedônia, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e primeiro Presidente da OAB do Rio Grande do Sul (1932) e suas diretorias que, vencendo os obstáculos, conseguiram implementar a nova Ordem dos Advogados no país.
Quando surgiu o Decreto criando a Ordem dos Advogados, os estudantes de Direito costumavam reunir-se no dia 11 de agosto em restaurantes para comemorar a criação dos cursos jurídicos no Brasil. Era o chamado “dia do pendura”, pois os jovens não pagavam a despesa. Tal prática era bem aceita na época, uma vez que, na maioria das vezes, os estudantes eram frequentadores assíduos dos locais. Ainda que o Decreto referido fosse de 19 de outubro, a data de 11 de agosto já estava consolidada, e passou a ser conhecida como o Dia do Advogado.
Alguns argumentam que essa data tem de ser celebrada por todos os bacharéis em Direito, haja vista que os cursos jurídicos formam não apenas advogados, mas todos os operadores do Direito, como magistrados, membros do Ministério Público, professores e demais profissões que exigem a formação jurídica.
Assim sendo, o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, que tem como associados advogados, magistrados, membros do Ministério Publico e demais operadores do Direito, comemora no mês de agosto “A CRIAÇÃO DOS CURSOS JURIDICOS NO BRASIL”, enaltecendo a figura de José Feliciano Fernandes Pinheiro, o responsável pela criação dos mesmos e ressaltando a importância dessas faculdades na organização do nosso pais e para a afirmação de nossa identidade brasileira.
Por iniciativa do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, com o apoio da OAB/RS, da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e do Instituto Histórico e Geográfico do RS, a Lei nº 13.599, publicada em 09 de janeiro de 2018, inscreveu o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, como Herói Nacional no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Com páginas de aço, o livro encontra-se no Panteão da Pátria Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Trata-se de uma vitória conjunta, que registra o justo reconhecimento pelos inúmeros feitos do Visconde de São Leopoldo em prol do país que contribuiu decisivamente para a construção da identidade pátria brasileira.
Evocando a criação dos cursos jurídicos no Brasil, nossos cumprimentos a todos os Dirigentes e membros dos nossos co-irmãos Institutos de Advogados dos Estados brasileiros, com a certeza de estarmos juntos unidos pelos mesmos ideais e com o nosso trabalho, contribuir para a difusão dos conhecimentos jurídicos na busca e promoção dos valores essências a uma sociedade livre e democrática.
Aos advogados, neste dia 11 de agosto, saudamos todos os colegas que lutam diuturnamente em busca pelo Direito. Nosso reconhecimento ao Presidente da OAB-RS, Dr. Ricardo Breir. Na presidência da OAB gaúcha, juntamente com sua incansável diretoria, têm vencido as dificuldades que o momento apresenta e, com êxito, defendido com galhardia e justeza os interesses da classe dos advogados e da sociedade, na sua função constitucional indispensável à administração da justiça.
Tributamos também, nossas homenagens a Claudio Pacheco Prates Lamachia que, após presidir exemplarmente a OAB/RS, foi o primeiro gaúcho a assumir a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 23/02/2016. Advogado emérito teve um importante papel na história do Brasil, sempre na defesa da ética e da advocacia, dos direitos humanos, da democracia e da justiça.
Para concluir, saudamos a todos os operadores do Direito, louvando o labor de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores e demais profissões para as quais o diploma é exigido que, por meio de trabalho digno e responsável, cumprem seus deveres para com a sociedade na defesa dos valores democráticos, da liberdade, da equidade e da boa aplicação das leis.