As cláusulas restritivas no testamento como instrumento de planejamento sucessório

O planejamento sucessório procura organizar a continuidade patrimonial e familiar antes da abertura da sucessão, com maior segurança e menor potencial de conflito. Entre os instrumentos disponíveis, o testamento tem especial importância, pois permite reproduzir a vontade do testador no sentido de evitar conflitos familiares e patrimoniais que nem sempre encontram resposta adequada apenas na sucessão legal.

O testamento mantém extraordinária atualidade diante da possibilidade de estabelecer regras, principalmente quando há famílias recompostas, patrimônio empresarial e filhos de diferentes relacionamentos.

1-) Testamento, autonomia privada e planejamento sucessório

O testamento é negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, destinado a produzir efeitos após a morte do testador, podendo conter disposições patrimoniais e não patrimoniais. A liberdade de testar, contudo, não é absoluta. Havendo herdeiros necessários, o Código Civil reserva metade da herança à legítima, ficando a outra metade sujeita à ampla disposição do testador.

Mesmo sobre a legítima, o testador pode adotar mecanismos de proteção dos bens transmitidos, desde que respeitados os limites legais. Nesse campo inserem-se as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, restrições que decorrem de liberalidades em doação ou testamento. Sua utilização exige cautela: planejar a sucessão não significa permitir controle ilimitado do testador, mas compatibilizar a autonomia de quem transmite com o direito de quem recebe.

2-) A incomunicabilidade e sua especial relevância no planejamento sucessório

A incomunicabilidade impede que o bem recebido por herança ou legado se comunique ao patrimônio do cônjuge ou companheiro, podendo alcançar, conforme a formulação adotada, os frutos do patrimônio testado. É particularmente útil quando se deseja preservar determinado acervo na esfera patrimonial do descendente.

A importância da cláusula surge quando o regime de bens do beneficiário é  comunhão universal, pois nos demais regimes os bens doados ou herdados não se comunicam.

Esta cláusula era muito utilizada para proteger as filhas mulheres, quando a comunhão universal era o regime legal. Hoje continua sendo utilizada para tornar incomunicáveis os frutos do patrimônio, em ambos os regimes, comunhão universal e parcial, o que tem gerado inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais.  A incomunicabilidade exclui o bem clausulado da comunhão, permitindo, assim, que o herdeiro beneficiário tenha direito exclusivo sobre o bem que herdar, nos termos do artigo 1.668, inc. I, do Código Civil de 2002.

No artigo seguinte, o 1669, o Código refere que a incomunicabilidade não se estende aos frutos. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que pode haver regra expressa de incomunicabilidade dos frutos, visto que não há proibição, na medida em que o citado dispositivo não veda a possibilidade de inserir nos testamentos e doações a incomunicabilidade dos frutos, com fundamento no princípio da autonomia de vontade.

3-) A cláusula de impenhorabilidade

A impenhorabilidade resguarda o patrimônio gratuitamente transmitido das eventuais dívidas do herdeiro. Não constitui, porém, imunidade patrimonial absoluta, não pode servir à fraude contra credores nem tornar o patrimônio do próprio autor da herança imune às obrigações que ele tenha assumido. Portanto, é essencial distinguir as dívidas do herdeiro das obrigações deixadas pelo autor da herança. O gravame protege o patrimônio transmitido em relação aos riscos do herdeiro, mas não pode tornar irresponsável o patrimônio do próprio falecido perante seus credores.

A impenhorabilidade pode ser útil quando tratamos de quotas de empresa, pois protege o herdeiro sem atingir a atividade empresarial. No entanto as obrigações da empresa permanecem asseguradas pelo patrimônio social.

Se o testamento dispõe que as quotas sociais transmitidas ao herdeiro ficarão gravadas com a impenhorabilidade, o objeto protegido são as quotas que ingressam no patrimônio do herdeiro. Portanto, a cláusula atua em benefício deste.

A impenhorabilidade, no que se refere a imóveis rurais, pode ensejar um prejuízo ao herdeiro, na medida em que dificultaria o acesso a operações de crédito necessárias às atividades rurais. Não obstante o objetivo da cláusula seja evitar que o referido bem responda por suas dívidas.

4-) A cláusula de inalienabilidade

A inalienabilidade impede que o beneficiário disponha voluntariamente do bem recebido. Esta cláusula é a mais restritiva, pois retira o bem de circulação.

Quando se trata de herança que inclui áreas rurais utilizadas rotineiramente como garantia de financiamentos, tal cláusula é desaconselhável, visto que a proteção sucessória não deve comprometer a função econômica do patrimônio.

O artigo 1.911 do Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade; no entanto quando estas últimas forem colocadas, não ensejam por si só a inalienabilidade.

5-) A justa causa como requisito para gravar a legítima

O artigo 1.848 do Código Civil exige declaração de justa causa quando as cláusulas recaírem sobre a legítima. Há muitas críticas a esta exigência, especialmente porque pode obrigar o testador a expor razões familiares delicadas. Ainda assim, o planejamento prudente deve observar o texto legal e a orientação jurisprudencial que condicionam a eficácia do gravame sobre a legítima à indicação da causa justificadora. A exigência procura equilibrar a autonomia do testador e o direito de propriedade do herdeiro necessário, afastando restrições fundadas apenas em capricho ou proteção excessiva.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a ineficácia das cláusulas sobre a legítima por ausência de justa causa. A restrição deve possuir fundamento concreto. Situações como prodigalidade, vulnerabilidade patrimonial, reduzida capacidade de administração ou riscos objetivos podem justificá-la; fórmulas genéricas, como mera referência à “proteção do patrimônio familiar”, tendem a ser insuficientes.

6-) Proteção patrimonial não significa imobilização absoluta

Nas hipóteses de inalienabilidade e impenhorabilidade, é possível, mediante autorização judicial e justa causa, a alienação do bem gravado, com sub-rogação do produto em outros bens sujeitos aos mesmos ônus, na forma do artigo 1.848, § 2º do Código Civil.  A regra legal permite adaptar a proteção a necessidades econômicas sem abandonar a finalidade do testador.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade têm finalidade protetiva e estão vinculadas à vida do herdeiro. Podem ser temporárias ou vitalícias, mas não perpétuas e se extinguem com a morte do herdeiro, não se projetando indefinidamente sobre gerações futuras.

A limitação temporal é coerente com a função social da propriedade: a vontade privada merece proteção, mas não pode imobilizar o patrimônio por sucessivas gerações.

7-) Conclusão

O testamento permanece como um dos mais eficientes instrumentos de exercício da autonomia privada no Direito das Sucessões. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem proteger herdeiros e beneficiários e preservar patrimônio.

Quando recaem sobre a legítima, exigem justa causa real e juridicamente justificável. O ponto central é equilibrar a autonomia de quem transmite e a autonomia de quem recebe, preservando a vontade do testador sem imobilizar bens indefinidamente.

Planejamento sucessório eficiente não é o que cria o maior número de restrições, mas o que conhece a família, compreende o patrimônio e escolhe instrumentos adequados à realidade concreta. Planejar a sucessão por meio de um testamento que contenha cláusulas restritivas permite viabilizar a continuidade do patrimônio familiar. 

Referências doutrinárias essenciais:

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Ana Lúcia Kaercher Piccoli 

Diretora do Departamento de Direito das Sucessões do IARGS e secretária-geral da OAB-RS.