Qual a função da política na crise que afeta o Estado do RS?

Por Terezinha
para IARGS

O artigo tem por objetivo trazer elementos para compreender as funções da política na reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul após as enchentes de abril e maio de 2024, analisando sucintamente algumas medidas do Congresso Federal, destacando ao fim um dos desafios a serem enfrentados neste campo.

Ao superar em parte o viés autoritário do regime anterior, a Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito com fundamento no pluralismo político, estatuindo que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (CRFB, art. 1º, parágrafo único).

As garantias individuais de manifestação, associação, reunião, vedação à discriminação por opiniões políticas reforçam o caráter liberal dos direitos políticos da Constituição, que ademais consagrou a livre constituição e organização partidária (CRFB, art. 5º, IV, VIII, XVI, XVII, XVIII, XX, art. 14 e art. 17).

O liberalismo político, porém, não necessariamente acompanha o interesse do cidadão pela política, sua confiança no Congresso ou nos partidos, ou até mesmo sua satisfação com o funcionamento da democracia no Brasil.

O Estudo Eleitoral Brasileiro de 2022 (ESEB-2022) indicou que 61,1% dos entrevistados têm pouco ou nenhum interesse por política, 69,8% possuem pouca ou nenhuma confiança no Congresso Nacional, 84,2% possuem pouca ou nenhuma confiança nos Partidos Políticos e 81,4% não se considera próximo de qualquer partido político. Além disso, 65,9% da amostra se disse pouco ou nada satisfeita com o funcionamento da democracia no Brasil.

Apesar desse panorama, 59,1% dos entrevistados concordam que não pode haver democracia sem partidos ou congresso nacional, o que representa uma maioria, mas não ao ponto de ignorar que 29,8% acreditam que a democracia pode funcionar sem o Congresso ou partidos.

Nesse sentido, não é surpreendente que, no auge dos problemas ocasionados com as enchentes no Rio Grande do Sul, algumas manifestações tenham realçado o slogan “o povo pelo povo”, não apenas para ressaltar a solidariedade de pessoas que, voluntariamente, prestavam (e ainda prestam) ajuda, mas a rejeitar de forma implícita a função da política.

Por isso, nesse cenário de desconfiança com o Congresso e com os partidos políticos, destacam-se algumas medidas adotadas por parlamentares no Congresso para dar resposta aos problemas decorrentes da catástrofe ambiental.

Em 5 de maio de 2024, em Porto Alegre/RS, os líderes do Senado e da Câmara dos Deputados anunciaram que o Congresso agiria de forma “dura, firme e efetiva”, adotando-se medidas “rápidas e urgentes”, com apelos ao espírito de união para reconstruir o Estado (Congresso em Foco, 05.05.2024).

Disso resultou a criação da comissão externa no Senado com a participação dos senadores gaúchos e de um representante de cada partido do Senado (Congresso em Foco, 06.05.2024).

Em 07 de maio de 2024, após aprovação na Câmara, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 236/2024, originado de mensagem do Executivo, para reconhecer o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31.12.2024, suspendendo a aplicação de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal com o intuito de atender às consequências dos eventos climáticos ocorridos no Estado (Congresso em Foco, 07.05.2024).

Posteriormente, aprovou-se a alteração do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para facilitar a liberação de recursos de emendas parlamentares para ajudar o Estado do Rio Grande do Sul (Agência Câmara de Notícias, 09, 17 e 20.05.2024). Inclusive, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu, em 22 de maio, redirecionar suas emendas ao orçamento para atender o Rio Grande do Sul (Agência Câmara de Notícias, 23.05.2024)

Em 15 de maio de 2024, após aprovação pela Câmara, o Senado aprovou a suspensão, por até três anos, de pagamentos da dívida de entes federativos afetados por estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos reconhecido pelo Congresso, situação que se aplica atualmente ao Estado (Congresso em Foco, 15.05.2024).

Há, ainda, os projetos de emenda constitucional que estão em tramitação, das quais se destacam a PEC 15/2024, que prevê a adoção, em âmbito regional e local, de regime fiscal extraordinário para catástrofes ambientais (Congresso em Foco, 06.05.2024); a PEC 20/2024, apresentada na Câmara, a qual prevê que os gastos destinados à reconstrução do Estado podem ser abatidos do montante da dívida do Estado (Congresso em Foco, 23.05.2024); e a PEC 55/2024, apresentada na Câmara, que reserva 5% de emendas orçamentárias para enfrentar catástrofes naturais (Agência Câmara de Notícias, 28.05.2024).

De igual modo, há Projetos de Lei, ainda em tramitação, que tratam das questões relacionadas a eventos cancelados ou adiados no Estado por conta das enchentes, que isentam o IPI na compra de eletrodomésticos para quem foi afetado diretamente pelas enchentes, além dos que estabelecem medidas emergenciais para a agricultura familiar e isentam por seis meses os usuários diretamente atingidos pelas enchentes de pagar tarifas de energia e de saneamento básico (Agência Câmara de Notícias, 22 e 28.05.2024).

Sem prejuízo destas medidas, tramitam no Congresso medidas provisórias editadas pelo Executivo, tais como a que criou a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para apoio à Reconstrução do Estado (Agência Câmara de Notícias, 16.05.2024), a que flexibiliza normas de licitações públicas no enfrentamento de calamidades (Agência Câmara de Notícias, 20.05.2024) e as MPVs que dispuseram sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios e às famílias atingidos pelas enchentes (Agência Câmara de Notícias, 23 e 24.05.2024).

Ainda, ressaltam-se os debates nas diversas comissões da Câmara, com temas que variam das consequências e ações a serem adotadas após as enchentes, as relações entre a crise climática e racismo ambiental e as questões de saúde mental de profissionais e voluntários que atuam em ações de resgates (Agência Câmara de Notícias, 15, 28 e 29.05.2024).

A análise das medidas do Congresso demonstra uma efetiva atuação do Parlamento durante a calamidade, seja ao propor e discutir os projetos de lei e de emenda à Constituição, seja ao fomentar os debates de problemas decorrentes das catástrofes nas suas diversas comissões.

O desafio do Congresso é fomentar espaços para ouvir as necessidades e expectativas das comunidades afetadas em termos de políticas públicas, medida que servirá para aproximar a comunidade do próprio Parlamento e que pode aumentar a qualidade da própria democracia (Pogrebinski e Ventura, 2017).

Nisso não reside, porém, uma redução das funções do parlamento, mas sim um reforço às suas atribuições e uma maior efetividade nas políticas públicas a serem votadas.

Por isso, ainda que compreensível a frase “o povo pelo povo”, ela acaba por menosprezar o relevante papel que o Congresso teve e tem na discussão e aprovação de medidas direcionadas à reconstrução do Estado, além de relegar às vítimas (o povo) toda responsabilidade pela reconstrução.

Gabriel Hernandes de Brito

Advogado, associado do IARGS e Mestrando em Direito na UFRGS

Referências:

ESEB: Estudo Eleitoral Brasileiro, 2022 (Banco de dados). Centro de Estudos de Opinião Pública. Disponível em: https://www.cesop.unicamp.br/por/banco_de_dados/v/4680 Acesso em: 28 abr. 2024.

POGREBINSCHI, T.; VENTURA, T. Mais Participação, Maior Responsividade? As Conferências Nacionais de Políticas Públicas e a Qualidade da Democracia no Brasil. Dados, v. 60, n. 1, p. 7–43, jan. 2017.

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/temas/meio-ambiente/congresso-promete-medida-totalmente-extraordinaria-em-resposta-a-desastre-no-rs/ Consulta 02-06-2024

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/temas/economia/pec-apresentada-no-senado-facilita-transferencia-de-recursos-para-o-rio-grande-do-sul/ Consulta 02-06-2024

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/projeto-bula/reportagem/senado-cria-comissao-externa-para-acompanhar-tragedia-no-rio-grande-do-sul/ Consulta 02-06-2024

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/temas/meio-ambiente/camara-aprova-reconhecimento-de-estado-de-calamidade-no-rio-grande-do-sul/ Consulta 02-06-2024

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/projeto-bula/reportagem/senado-reconhece-estado-de-calamidade-por-enchentes-no-rio-grande-do-sul/ Acesso em 02 jun. 2024

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1060614-congresso-aprova-mudancas-para-garantir-recursos-para-o-rio-grande-do-sul Acesso em: 02 jun 2024.

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/projeto-bula/reportagem/senado-aprova-suspensao-da-divida-do-rio-grande-do-sul-em-meio-a-tragedia/ Acesso em: 02 jun. 2024.

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/temas/meio-ambiente/pec-da-calamidade-recolhe-assinaturas-e-vai-tramitar-na-camara/ Acesso em: 02 jun. 2024.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1060481-comissao-debate-desastre-ambiental-no-rio-grande-do-sul/ Acesso em 02 jun. 2024.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1064285-nova-lei-altera-orcamento-de-2024-para-facilitar-repasses-para-o-rio-grande-do-sul/ Acesso em: 02 jun. 2024.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1065404-camara-aprova-regras-para-eventos-cancelados-ou-adiados-no-rio-grande-do-sul/ Acesso em: 02 jun. 2024

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1065406-camara-aprova-isencao-de-ipi-para-eletrodomesticos-em-areas-atingidas-por-desastres/ Acesso em: 02 jun. 2024.