Palestra: O regime de separação de bens e sua aplicabilidade na união estável

Na palestra do Grupo de Estudos de Direito de Família de hoje, dia 13/10, no Instituto dos Advogados do RS, a advogada Karime Costalunga foi a responsável pelo tema “O regime de separação de bens e sua aplicabilidade na união estável”.

Dentre as questões abordadas durante sua manifestação, destacou a possibilidade de colocação de cláusula nos contratos de união estável que preveja a retroatividade de seus efeitos. Ainda, a advogada abordou o entendimento dos Tribunais, inclusive quando não existe referida cláusula, o que, segundo informou, eventualmente, causa espécie, uma vez que “há situações em que, ainda assim, se encontra a extensão dos efeitos procurados no pacto também para o período anterior à contratação, quando o regime de bens incidia, a seu entendimento, com base no silêncio dos conviventes”.

Lembrou que foi Clóvis Beviláqua o autor do anteprojeto do Código Civil de 1916 que mantinha a obrigatoriedade da escritura pública para a lavratura do pacto antenupcial, no artigo 299 do seu Projeto. Contudo, disse que, a partir da Lei do Divórcio, aprovada em 1977, caso não fosse mencionado o tipo de regime de bens, automaticamente passou a se tornar união estável com comunhão parcial.