Palestra: A redução da maioridade penal

Para falar sobre “A Redução da Maioridade Penal”, a procuradora de Justiça, Dra Maria Regina Fay de Azambuja, coordenadora do Centro de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do RS, foi a convidada especial do Encontro Temas Jurídicos, na sede do IARGS, realizado hoje, dia 19/08. A abertura do evento foi feita pela presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, com a presença do secretário de Justiça e Direitos Humanos, César Faccioli.

Na opinião da procuradora, a redução da maioridade penal é um retrocesso: “é gerada por fatores que se iniciam na infância, a partir da falta de garantias de direitos fundamentais, como a saúde, a educação e a convivência familiar”. De acordo com ela, somente enfrentando essas questões é possível reduzir os índices de violência. No seu entendimento, colocar jovens na cadeia seria o mesmo que inseri-los em uma “escola do crime”, aproximando-os, cada vez mais, de pessoas com más condutas. “É uma falsa solução, pois o sistema prisional está superlotado”, salientou.

A redução da proposta, na avaliação da procuradora, fará apenas com que o Estado abra mão mais cedo de investir na ressocialização do jovem. Ela lembrou que as medidas do Estado estão divididas entre as não privativas (advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e obrigação de reparar o dano) e privativas (semiliberdade e internação).

Ela observou que o adolescente normalmente age por impulso, não avaliando os riscos de suas ações. Pontuou, também, que está comprovado que o aumento da escolaridade diminui o índice de criminalidade. Informou que dados atuais apontam que há cerca de 21,1 milhões de adolescentes no Brasil. Destes, 1/3 não conclui sequer o Ensino Fundamental.

A procuradora enfatizou que o Brasil ainda não conseguiu cumprir o que está previsto na lei para a medida de internação dos menores. Segundo Maria Regina, em 20 anos não se superou essa deficiência, pois muitos locais não possuem ensino profissionalizante, Educação Básica e cuidado com a saúde como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É prematuro querer alterar a lei antes de colocar em prática a proposta anterior”, destacou. 

Como diretriz, advertiu que todos os problemas têm origem na família, na educação. “O menor deve trabalhar e/ou estudar, pois a ociosidade pode atrair o vício e até o tráfico”, afirmou, ressaltando que o jovem fora da escola anda com quem também está fora da escola. Na oportunidade, anunciou que, em 2016, o ensino será obrigatório a partir dos quatro anos de idade. “Temos que cuidar da criança muito antes de ela virar infratora. Existem condições e dificuldades que conduzem o comportamento de uma criança que, se não atendidos, podendo afetar a adolescência e até a vida adulta”, explicou Maria Regina.

A solução seria, segundo a procuradora, garantir os direitos fundamentais para todas as crianças e adolescentes. “Temos que ter políticas públicas que mantenham crianças na escola e que as famílias não sejam deixadas de lado”, disse. Para concluir, frisou que apostar na solução mágica de reduzir a maioridade penal é como retroceder às medidas utilizadas no passado e que fracassaram.

De acordo com o secretário César Faccioli, a palestra da Dra Maria Regina significou uma reflexão na qual cada um pode se tornar um multiplicador do debate. “A ética é um produto da convivência; é uma herança que precisa ser o retrato do futuro”, afirmou. Segundo ele, a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) trabalha com a lógica multidisciplinar de um núcleo. Ele lembrou que a média de jovens reincidentes na Fase é de 30% enquanto que nos sistema prisional é de 70%. A Dra Sulamita Santos Cabral agradeceu à Dra Maria Regina pela qualidade da palestra proferida, além da presença do secretário Faccioli e do público que lotou o quinto andar da sede do instituto.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa