18/08/2020 08h00 - Atualizado 18/08/2020 08h02
A Nova Advocacia Chegou
Por Terezinhapara IARGS
Artigo do Dr André Jobim de Azevedo, Advogado (OABRS 21.172), bacharel pela URFGS, Membro do Conselho Superior de Arbitragem da OAB/RS, sócio de Faraco de Azevedo Advogados, Diretor Executivo (ex-presidente ) CAF Câmara de Arbitragem da Federasul, professor universitário.
Tema: A Nova Advocacia Chegou
Estamos no mês do advogado,11 de agosto dia em que celebramos por conta da criação das duas primeiras faculdades de direito no país, os primeiros cursos jurídicos, em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, criadas por D. Pedro I. Mais um aniversário para tão linda profissão, que sustenta o Direito e é indispensável à Justiça. Não se trata, contudo, de mais um ano apenas. Ano singularíssimo. Claro que, desde a criação das faculdades, outros houve, mas neste século e, desde outras importantes crises de saúde pública, do século passado, esta muito particular. Destacada não somente por seus contornos na questão da saúde, mas pelos efeitos igualmente econômicos e ao que aqui nos interessa jurídicos e de exercício profissional da advocacia.
Sei que sou, mas não me acho velho, são ininterruptos quase 40 anos de escritório , 36 de formado e 30 de docência superior. Nesta caminhada nada me surpreendeu tanto quanto a Pandemia. A malvada Covid 19, ainda de contornos e futuro indefinidos, nos chacoalhou a vida. A tecnologia avançada, notadamente na comunicação, andava a passos rápidos sobre os escritórios, mas mal praticamos os processos eletrônicos e é presente a inteligência artificial.
Neste aspecto, que bom que alguns ramos do Judiciário já estavam neste compasso. A justiça Federal, a Justiça do trabalho e, neste rumo, todos os tribunais buscando a eficiência e a modernização pela tecnologia. Um, já não tão novo CPC que assim prospecta. A necessidade de isolamento por determinação dos governos nos impôs quarentena, o que levou os escritórios a prática intensa – senão total – de homeoffices. As reuniões presenciais, até então menos frequentes, transferidas integralmente para a plataforma zoom e outras, possibilidade essa que “salvou” nossos relacionamentos profissionais. Nossas atividades, basicamente de consultoria e procuradoria (atuação judicial), foram possíveis, ora nos moldes virtuais. Claro com menor efetividade na relação com os clientes e captação de novos.
Igualmente no que respeita ao atuar judicial, andando, mas com dificuldades importantes. Sem despachos e sustentações orais presenciais, diligências, audiências de produção de prova. As conciliatórias, as inaugurais estão andando… insisto com dificuldades e riscos. As demais ainda indefinidas. O Judiciário, açodando esta virtualização, bem intencionado para que não se aumentem resíduos e pendências que tomará anos a atingir um certo reequilíbrio, mas que incrementou nosso risco.
Os memoriais e as sustentações orais virtuais não se comparam aos atos presenciais. Enorme o desafio de atenção nos julgadores nos atos presenciais, nos virtuais, obviamente…muito maior, com efeitos diretos sobre o convencimento e resultado da causa. Isto, temo dizer, passará a ser a regra…O que mais preocupa, contudo, é que não temos boas condições de infraestrutura de internet, pressuposto básico para a nova era e atuação digital. O acesso à internet, não sem razão, já é dito por alguns como um direito fundamental com a necessária inclusão digital. Ou será que este acesso existe, por exemplo nos rincões do meu Alegrete? Temo que não…
Sem esse direito instrumental de comunicação e acesso, hoje pressuposto da vida, os demais periclitam igualmente. Esta semana mesmo, depois de aguardar minha vez de sustentar oralmente desde o escritório (onde montei uma “sala de audiências” com monitor moderno, iluminação, som e acesso de rede duplicado por segurança), a partir das 1345h, só chegou a minha vez, às 1815h, para “Murphy” agir e cair a conexão . As duas – que cautelosamente instalei. Só não enfartei porque durou um minuto, que pareceu um século.
Esta deve ser uma bandeira comum, que se atenda ao pressuposto instrumental básico para que possamos trabalhar por esta nova via. Lembro que, se alguns de nós podemos nos regozijar do resultado econômico de nosso trabalho, isto está longe de ser a regra. Veja-se que a OAB/SP disponibilizou aos advogados membros, o auxílio emergencial de R$ 100,00 (isto mesmo, cem reais) e foi requerido por mais de 18.000 advogados. Terão esses condições de exercício profissional mínimo? Essa é a realidade. Não fora isto, a insegurança jurídica reina, o que, além de estressar, leva à dubiedade na orientação jurídica de nossa obrigação. Quem orientou, por exemplo, a aplicação da MP 905 , sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a emergencial MP 927 e que caducaram (perderam efeito), têm a exata dimensão do que tento evidenciar. E os julgamentos de constitucionalidade do STF? E a aplicação intertemporal do direito de medidas que vigeram por determinado tempo? Os que dela se utilizaram?
As dúvidas jurídicas são profundas e sérias… geraram efeitos até quando ou deixam de gerar? Desculpem-me se, instado a tratar de tema técnico (e são dezenas que poderia fazê-lo: Lei de Proteção de Dados, mediações, arbitragens, Inteligência Artificial aplicada, MPs emergenciais, inconstitucionalidades , auxílio e financiamentos empresarias…) não o fiz, mas as questões acima suscitadas antecedem e não puderam ser evitadas.