Criado Departamento de Seguridade Social

Como primeiro ato, o recém-criado Departamento, por meio de seus diretores, apresentou apoio à Nota Pública da OAB/RS em relação ao Projeto de Lei nº 6.160/2019 que, dentre outras alterações, acrescenta o Art. 3º-A na Lei nº 10.259/2001, determinando que o acesso ao Juizado Especial Federal Cível independerá de custas, taxas ou despesas processuais apenas na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, destinada tão somente a pessoa pertencente à família de baixa renda (até meio salário mínimo ou com renda mensal familiar de até três salários mínimos).

Segue a íntegra da nota da OAB: https://www.oabrs.org.br/mobile/noticias/nota-publica/34563

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa