Palestra- Direito Tributário e Direito de Família e Sucessões: onde os dois se encontram! Algumas questões relevantes

A preleção do advogado foi dividida em duas partes: Tributação no Direito de Família e Direito de Sucessões e Planejamento Tributário e Sucessório. Relacionado ao primeiro item, o Dr Igor relacionou os dois tributos que incidem: Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide a partir da transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança (causa mortis) ou na doação (inter-vivos).

No âmbito do Direito de Família, esclareceu, o pai ou a mãe podem fazer doação em vida para os filhos. Lembrou que não há incidência de Imposto de Renda sobre qualquer valor doado pelos pais, uma vez que doações recebidas são isentas do tributo federal. Mais informações podem ser adquiridas, conforme informou, no artigo 155 da Constituição Federal.

Relacionado ao Planejamento Tributário e Sucessório, Dr Igor explicou que se refere aos pais que querem fazer doação de bens (móveis ou empresas) aos filhos sem inventário. Neste caso, o advogado sugere sugere as denominadas Holdings Patrimoniais, que são constituídas, na maioria das vezes, para gerir o patrimônio e os negócios das pessoas físicas, pois, segundo ele, é comum que a tributação na condição de pessoa jurídica seja mais bem administrada, devido aos diversos regimes tributários existentes para as empresas.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa