Palestra- Tributação nos Processos de Família e Sucessões

O advogado tributarista, Dr Roberto Medaglia Marroni Neto, foi o palestrante convidado do Grupo de Estudos de Direito de Família do IARGS de hoje, dia 25/09, abordando o tema “Tributação nos Processos de Família e Sucessões”. Dr Roberto, que é o diretor-adjunto do Departamento De Direito Tributário do instituto, foi recepcionado pela diretora-adjunta do Grupo de Estudos de Direito de Família, Dra Liane Bestetti.

O especialista explanou sobre os dois principais tributos (impostos) incidentes na partilha de bens em divórcios e inventários: o ITCD ou ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), incluindo pontos em comum, elementos que os distinguem, além de questões controvertidas.

De acordo com o Dr Roberto, o ITCMD (Art. 155, I, CF), tem por grande característica que o distingue do ITBI, a gratuidade (transmissão não onerosa). Além disso, referiu a Súmula 112 STF: “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”.

Destacou, ainda, que em doações sucessivas, no prazo de um ano, pode caracterizar evasão fiscal.

No que se refere ao inventário de precatórios, o advogado orientou a que este seja informado no processo, já que a cobrança do imposto de transmissão só poderá ser feita a partir do efetivo recebimento.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa