Seminário Questões Polêmicas de Propriedade Intelectual e Concorrência nos Tribunais

Por Terezinha
para IARGS

A reprodução de marcas de forma desleal, os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos sistemas de patentes e desenhos industriais, assim como as novas decisões envolvendo o chamado “Trade Dress” (conjunto-imagem) de estabelecimentos e produtos foram alguns dos assuntos debatidos no seminário “Questões Polêmicas de Propriedade Intelectual e Concorrência nos Tribunais”, promovido pela primeira vez no IARGS, em seu auditório, no dia 12 de junho. Coordenado pelo advogado Milton Lucídio Leão Barcellos, o evento contou como palestrantes o Des. Ney Wiedemann Neto, professora Kelly Lissandra Bruch e, como mediadora, a professora Gabriela Wallau Rodrigues. A presidente do instituto, Sulamita Santos Cabral, fez a abertura do evento, fazendo breve referência à criação do instituto, há quase 92 anos.

Quanto ao “Trade Dress”, trata-se, segundo o Dr Milton, de se respeitar o direito de exclusividade de determinado produto, evitando o ato de concorrência desleal, praticado por meio da violação do direito de uso exclusivo do “conjunto imagem”, compreendendo, também, os limites impostos pela livre concorrência e o direito ao domínio público. Como exemplo, citou caso julgado pelo STJ, em 2017, relacionado às embalagens de algodão envolvendo as marcas APOLO e FAROL (REsp. 1.353.451).

Em outros exemplos que envolvem o tema do seminário, citou o uso desenhos industriais que influenciam tendências e possuem originalidade, mas, ao mesmo tempo, são limitados pela sua estética externa e pelos prazos de vigência. “O propósito é proteger as criações intelectuais externas e replicáveis pela indústria, de modo que empresas, estilistas e designers se apropriem e delimitem as suas criações. Tudo o que é criado e preenche os requisitos da Lei da Propriedade Industrial é passível de apropriação e, em sintonia com limitações extrínsecas, oponibilidade no ambiente da concorrência a fim de impedir que terceiros copiem ou imitem o desenho original”, explicou.

De acordo com o Dr Milton, é grande o número de empresas brasileiras que se queixam de ter a embalagem dos seus produtos, seus sinais distintivos, suas tecnologias ou apresentação dos seus serviços reproduzidos, parcial ou integralmente, por terceiros não autorizados. Normalmente, quando essa reprodução é acompanhada de cópia de marca não autorizada pelo titular do direito, informou que é direito do empresário buscar o auxílio de um advogado com o propósito de cessar imediatamente a exploração ilícita de sua marca e, ainda, obter indenização pelos danos sofridos.

O advogado alertou que há carência de profissionais capacitados e efetivamente especializados na área de propriedade intelectual e o seminário e eventos do gênero buscam gerar maior debate e conhecimento técnico na “desafiadora e instigante” área da propriedade intelectual e concorrência.

Na sua fala, o Dr Ney Wiedemann Neto ressaltou que a legislação atual não contempla um dispositivo específico de proteção ao “trade dress” e, na maioria das vezes, o instituto é tratado em juízo para coibir a concorrência desleal (quando se comprova o plágio em qualquer produto, seja em embalagem, recipiente, aroma ou layout).

No entendimento da professora Kelly Bruch, concorrência desleal é aquela em que dois concorrentes vão ao mercado e um deles utiliza uma prática não leal, a exemplo de denegrir a imagem. A grande polêmica, segundo ela, é distinguir se está havendo realmente uma prática desleal ou se é apenas uma concorrência normal de mercado. “A concorrência é uma prática saudável, desde que não cause prejuízo à livre concorrência”, afirmou.

De acordo com a professora Kelly, são os seguintes os atos mais comuns associados à concorrência desleal: causar confusão (cores, formas ou marcas muito próximas que gerem indução ao erro), descrédito aos concorrentes, divulgação de informação sigilosa, comportamento parasitário (tirando vantagem de terceiros) e publicidade comparativa (envolvendo a referência não autorizada do concorrente).

Ao final foi aberto espaço para debates, tendo a professora Gabriela Wallau Rodrigues como debatedora.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa

Mesa de Abertura