IARGS realiza 12º Congresso de Direito Tributário com foco na Reforma do Consumo

Por Terezinha
para IARGS

O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) realizou o 12º Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, no auditório da AIAMU, nos dias 18 e 19/09, com foco da reforma tributária entre outros temas de relevância da área.

A Mesa de Abertura foi composta pelas seguintes autoridades: presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral; vice-presidente do Instituto, Alice Grecchi, coordenadora-geral do congresso; Desembargadora Fabiana Barth (representando o presidente do TJ/RS, Desembargador Alberto Delgado Neto); Desembargador Leandro Paulsen (representando o Desembargador João Batista Pinto Silveira, presidente do TRF4); presidente do TARF, Carlos Tochetto; e o professor homenageado, Fernando Mombelli. O Congresso contou ainda com a presença do advogado Dalmar do Espírito Santo Pimenta, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

A presidente do Instituto, Sulamita Santos Cabral, fez a saudação inicial, agradecendo a presença das autoridades, palestrantes, mediadores e congressistas, destacando a importância da participação coletiva para o fortalecimento do Instituto.

Em seguida, a Drª Alice Grecchi agradeceu à equipe de colaboradores do Instituto e aos coordenadores que auxiliaram a organização. Ela destacou que o encontro ocorre em um momento marcado pela Reforma Tributária do Consumo, instituída pela LC 214/2025, e que o Congresso tem como objetivo analisar os avanços e desafios da nova legislação, considerando os impactos na competitividade das empresas, na segurança jurídica e na aplicação da justiça fiscal.

Coube à advogada tributarista e uma das coordenadoras do congresso, Mariana Porto Koch, fazer o discurso de homenagem ao professor Fernando Mombelli, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Ela citou a trajetória acadêmica e profissional e a atuação do professor na Receita Federal, especialmente na construção da Reforma Tributária do Consumo. Na ocasião, foi exibido um vídeo com diversas manifestações de amigos e familiares em homenagem ao professor.

Em sua conferência, Mombelli agradeceu a homenagem e abordou o tema “Reforma Tributária do Consumo: um divisor de águas para o Brasil”. Ele detalhou as principais características da reforma, com ênfase na utilização de documentos fiscais como base para a operação do imposto.

O professor informou que as normas complementares da reforma estão em elaboração em Brasília, com publicação prevista para novembro deste ano. De acordo com ele, a regulamentação trará os detalhes normativos e operacionais que complementarão a aplicação da reforma tributária do consumo no Brasil a partir de 2026.

Segundo dia

No segundo dia do 12º Congresso de Direito Tributário foi discutida a progressividade do Imposto de Renda e contradições do federalismo fiscal. Foram realizadas duas conferências, durante a manhã, que abordaram temas centrais da reforma tributária.

A primeira exposição foi do professor Roque Carrazza, Livre Docente em Direito Tributário e Professor Emérito pela PUC/SP, advogado e professor titular da PUC/SP, responsável pela conferência sobre “Tributação da Renda”. Ele defendeu que o Imposto de Renda deve ser progressivo, incidindo de forma mais intensa sobre quem possui maiores recursos e dispensando do seu pagamento quem dispõe apenas do mínimo existencial, vale dizer, do necessário para levar uma vida digna. Carrazza ressaltou, no entanto, que essa progressividade precisa ser aplicada com cautela, para evitar a sobrecarga dos contribuintes que não são realmente abastados.

O jurista destacou, ainda, que a tributação da renda pode servir como contraponto à tributação sobre o consumo, sabidamente regressiva, já que os pobres acabam pagando proporcionalmente mais do que os ricos, os chamados “impostos indiretos”. Assim, para ele, a correta estruturação do Imposto de Renda pode contribuir para a realização da justiça tributária, em consonância, de resto, com o que dispõe o § 3º do art. 145 da Constituição Federal. Enfatizou, por fim, que esse tributo deve privilegiar as unidades familiares, incidindo de forma menos gravosa sobre quem tem maior número de dependentes econômicos.

Na sequência, o advogado e professor Leonel Pitzer apresentou a conferência “A Reforma, o Federalismo Fiscal e o Presidencialismo de Coalizão”, sob a presidência da mesa de Roberto Medaglia Marroni Neto, também um dos coordenadores do congresso. Pitzer destacou que o fenômeno tributário pode ser compreendido em duas facetas: receita e despesa.

No campo das despesas, apontou um processo de descentralização orçamentária, resultado do fortalecimento do poder do Legislativo com a ampliação das emendas impositivas, especialmente as de iniciativa de bancada (emendas PICs), que têm beneficiado principalmente os municípios. Já no campo da receita, ressaltou que a reforma tributária do consumo caminha em direção oposta, com medidas de centralização da arrecadação, unificação da fiscalização e da cobrança da dívida ativa, além de maior concentração legislativa.

Segundo ele, essa contradição entre descentralização da alocação orçamentária e centralização da arrecadação revela uma dicotomia no sistema fiscal brasileiro que merece atenção.

Ao final do evento, foram sorteados livros, de diferente títulos, e três inscrições para o próximo Congresso de Direito Tributário, que será realizado em setembro do ano que vem.

Terezinha Tarcitano

Assessora de imprensa